Termo de Cessão de Uso de Imagem e Autorização de Direitos Autorais
O presente termo regula a cessão de direitos de uso de imagens enviadas voluntariamente por cidadãos para o projeto "Retratos do Prata: Nossa Terra, Seu Olhar", de iniciativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata.
Publicado em 04/03/2026 15:02 - Atualizado em 04/03/2026 15:51
Termo de Cessão de Uso de Imagem e Autorização de Direitos Autorais
1. Objeto
O presente termo regula a cessão de direitos de uso de imagens enviadas voluntariamente por cidadãos para o projeto "Retratos do Prata: Nossa Terra, Seu Olhar", de iniciativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata.
2. Da Autoria e Originalidade
Ao realizar o upload, o Usuário declara:
- Ser o autor da fotografia enviada, possuindo plenos direitos sobre a mesma.
- Que a obra é original e não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3. Regras de Privacidade (Proteção de Dados e Imagem)
Para a proteção da privacidade de terceiros e em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):
- Proibição de Rostos: Não serão aceitas fotos em que pessoas sejam identificáveis.
- Critério de Aceitação: Caso haja pessoas na imagem, o Usuário deve garantir que o rosto esteja borrado/pixelado ou que a pessoa esteja de costas, de modo que a identificação seja impossível.
4. Da Cessão de Direitos
O Usuário cede à Prefeitura de São Domingos do Prata, de forma gratuita, definitiva, irrevogável e não exclusiva, o direito de utilizar a imagem em:
- Páginas oficiais da Prefeitura (Instagram, Facebook, Site).
- Materiais impressos (folders, outdoors, calendários, revistas).
- Exposições culturais, livros de memória e acervo digital público.
- Campanhas de divulgação do turismo e cultura do município.
5. Da Identificação do Autor (Créditos)
A Prefeitura compromete-se a zelar pelo direito moral do autor, creditando a imagem sempre que tecnicamente possível no seguinte formato:
Foto: [Nome do Autor fornecido no formulário] / Acervo Retratos do Prata: Nossa Terra, Seu Olhar
6. Disposições Gerais
- A Prefeitura reserva-se o direito de não publicar imagens que não atendam aos critérios estéticos, técnicos ou de segurança jurídica.
- O envio da foto não gera qualquer vínculo empregatício ou direito a remuneração, prêmios (salvo em caso de concursos específicos com regulamento próprio) ou indenizações.
por Tecnologia da Informação