POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata – MG
www.saodomingosdoprata.mg.gov.br
1. Introdução
A Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata-MG, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), compromete-se com a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades. Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como são coletados, usados, compartilhados e protegidos os dados pessoais dos cidadãos e usuários dos serviços públicos oferecidos.
2. Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados (Prefeitura Municipal).
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
3. Princípios
O tratamento de dados realizado pela Prefeitura observará os princípios previstos na LGPD, em especial:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
4. Coleta e Uso dos Dados Pessoais
Os dados pessoais podem ser coletados por meio de:
- Formulários físicos e eletrônicos
- Plataformas digitais oficiais
- Atendimento presencial ou remoto
- Sistemas de informação utilizados para prestação de serviços públicos
Exemplos de dados coletados:
- Nome completo
- CPF/RG
- Endereço
- Dados de contato
- Dados de saúde (em atendimentos da área da saúde)
- Dados escolares (em serviços educacionais)
Esses dados são utilizados para:
- Prestação de serviços públicos
- Atendimento a obrigações legais e regulatórias
- Elaboração de políticas públicas
- Execução de programas e projetos governamentais
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal
- Órgãos de controle e fiscalização
- Empresas contratadas para prestação de serviços públicos, mediante cláusulas contratuais de proteção de dados
Em todos os casos, o compartilhamento será realizado conforme os princípios e bases legais da LGPD.
6. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em meios físicos e digitais, com adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.
7. Direitos do Titular
O titular dos dados tem os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Informação sobre o compartilhamento
- Revogação de consentimento
- Oposição ao tratamento realizado com base em hipóteses legais
8. Canal de Atendimento
A Prefeitura disponibiliza canal específico para o exercício dos direitos dos titulares e para esclarecimento de dúvidas:
9. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais ou mudanças nos processos de tratamento de dados. Recomendamos consulta periódica por meio do site oficial: www.saodomingosdoprata.mg.gov.br